8 de março de 2010
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) promove audiência pública amanhã para discutir com especialistas o Plano Nacional de Banda Larga. Em entrevista à Agência Senado, o autor do requerimento para a realização do debate, senador Renato Casagrande (PSB-ES), afirmou que o objetivo é conhecer as metas do plano e saber como o governo pretende implantá-lo para atingir seus objetivos.
“O assunto não é polêmico, pois todos são a favor do plano. Polêmica é a forma de se adotar o plano, e é isso que vamos discutir na audiência", explicou Casagrande. Foram convidados para debater o assunto o coordenador dos programas de inclusão digital do governo federal, Cezar Alvarez; o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins; o presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), Luiz Cuza; o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg; e o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), José Fernandes Pauletti.
FIDELIZAÇÃO ABUSIVA
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado pode votar quarta-feira a proposta (PLS 88/09) de tornar abusiva cláusula que exija do consumidor prazo mínimo de permanência em contrato de prestação de serviços de comunicações. A informação é da Agência Senado.
Para o autor da proposta, o então senador Expedito Júnior, essa cláusula configura prática de venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Além disso, violaria o princípio constitucional de livre concorrência. O texto de Expedito Júnior insere o dispositivo no CDC, visando a evitar essa prática.
O relator da matéria, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), considera inadequado incluir essa cláusula no CDC, que trata genericamente de todas as relações de consumo. Para ele, o diploma legal mais apropriado proibir a fidelização é a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que contém dispositivo que elenca especificamente os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações.
Assim, Lucena apresentou um substitutivo sugerindo a inclusão de dispositivo na LGT, para permitir a esses usuários "cancelar, a qualquer tempo e sem obrigação de indenizar a prestadora do serviço, contrato que lhe imponha, por qualquer motivo, prazo mínimo de permanência ou cláusula de fidelização".