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Entenda o polêmico Marco Civil da Internet

Ethevaldo Siqueira
12/03/2014 - A Câmara dos Deputados adiou novamente a votação do Marco Civil da Internet ontem. É um momento oportuno para uma avaliação do projeto. Antes de mais nada, faço minha previsão. Acho que vamos ter outro monstrinho sob a forma de lei. Em primeiro lugar porque regular a internet por lei é algo totalmente desnecessário, sem sentido e inócuo. A internet é a maior expressão de liberdade já criada pela tecnologia.

banda_larga_103.jpgMuitos perguntariam, mas como iremos, então, garantir os direitos do cidadão e do usuário em geral? É muito simples: para isso temos leis específicas, como o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Código de Defesa da Criança e do Adolescente (no combate à pedofilia), a lei que garante a privacidade, a propriedade intelectual e outras mais. Se essa legislação não estiver atualizada, é só complementar cada uma dessas leis, com os pontos específicos.

A rigor, o Brasil não precisa de nenhum Marco Civil da Internet. É algo tão absurdo como querer domar um touro selvagem. O que deve ser punido são os abusos – pois o uso normal, cotidiano, da internet não precisa de regras. O fato determinante, aqui, é que existe um projeto de lei que vai ser votado na Câmara e depois no Senado. Temos que saber o que significa e quais serão suas consequências. Gostemos ou não, vamos ter um Marco Civil da Internet.

Como eu, muita gente acha que o Brasil não precisa de uma lei "para regular a internet". Entre essas pessoas, estão os deputados deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) e Roberto Freire (PPS-SP), aliás, como acontece com a Lei de Imprensa, arquivada para a história há alguns anos.

O Marco Civil da Internet é mais um exemplo da velha mania brasileira de criar leis para tudo. O País tem excesso de leis, muitas delas redundantes, com proposições utópicas e simplistas, e coisas idiotas como o bordão "Saúde, um direito de todos. Um dever do Estado". A maioria dessas leis e disposições constitucionais, contudo, não prevê os recursos para sua aplicação prática.

Sugiro que, no futuro, revoguemos o monstrinho do Marco Civil da Internet resultante do projeto atual para que seus malefícios não se perpetuem. E o assunto tem sido complexo para a cabeça de nossos congressistas – despreparados e desinteressados dos grandes problemas nacional em sua maioria esmagadora. Além disso, o assunto é complexo, pois o texto final do projeto resultou da fusão de 44 outros projetos sobre o tema, alguns de 10 anos atrás, num trabalho imenso de um deputado muito competente do PT do Estado do Rio de Janeiro, Alessandro Molon.

Para simplificar nossa discussão, vamos tratar dos grandes aspectos do Marco Civil que são:

1. O conceito de neutralidade da rede;

2. A liberdade na internet;

3. A privacidade na web.

4. A propriedade intelectual.

Comecemos pelo conceito de Neutralidade da Rede. Segundo o projeto, esse conceito é definido ou exemplificado da seguinte forma: "O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação".

Na prática isso significa que "todos os usuários têm o direito de serem tratados sem discriminação". Mas aí começa a discussão. O relator Alessandro Molon (PT-RJ) e alguns deputados de esquerda não admitem que eu pague um provedor ou uma operadora de telecomunicações para ter transmissões com maior velocidade, maior confiabilidade, maior disponibilidade de serviço e o maior nível de segurança. Uma proposta sem lógica.

E pior: na prática ninguém está sendo discriminado. A rede é neutra em todo o mundo, como regra geral. Se houver algum abuso não precisamos de uma lei para definir o que é a suposta "falta de neutralidade".

Neste ponto, alguns perguntariam: "Mas você não acha que todos os conteúdos devem encaminhados com a mesma velocidade? Isso não é um exemplo de neutralidade?"

Esse é outro equívoco. Podemos ter conteúdos encaminhados com velocidades diferentes ou com maior prioridade do que outros, contrariamente à opinião do deputado Alessandro Molon e alguns outros, para os quais, o e-mail, o vídeo, as transmissões da bolsa de valores ou uma tomografia de telemedicina devem trafegar na mesma velocidade.

Eu acho que isso está errado. Um serviço de urgência pode passar na frente dos meus e-mails, em função de sua importância social. A mesma coisa com as transmissões da bolsa ou com o vídeo de uma matéria de telejornalismo de uma emissora de TV.

O que vai acontecer na prática? Mesmo com a nova lei, nada vai mudar, porque o problema não existe. Os casos isolados devem ser tratados isoladamente. A coisa mais difícil do mundo será aplicar e fiscalizar uma lei como essa.

Data centers no Brasil, para quê?

O Brasil surpreende o mundo ao exigir por decreto complementar à lei, com o propósito de obrigar as grandes empresas de internet que instalem data centers no País, sempre que contenham dados ou informações sobre cidadãos brasileiros.

Imaginem a obrigação sem lógica para que as maiores redes sociais, como Google, o Facebook, o LinkedIn e mais inocente delas, que é a Wikipedia, sejam obrigadas a instalar data centers no Brasil. Um data center de porte médio exige investimentos da ordem de alguns milhões de dólares.

Pior ainda. A medida é inócua. Os mesmos dados de brasileiros que constam de data centers instalados no País poderão estar disponíveis em qualquer outro ponto do planeta. Isso é ridículo, caro, irracional e economicamente inviável. Nenhum país civilizado e democrático faz isso.

Liberdade e privacidade

O relator do projeto, deputado Alessandro Molon, diz que liberdade na internet significa a possibilidade de você escolher o que você quer baixar, o que você quer ler ou assistir. É também liberdade de expressão, de manifestar livremente sua opinião."

Muitos me perguntam: Você não concorda com tudo isso? É claro que concordo, mas não há nenhuma prova ou evidência de que existam hoje riscos ou ameaças à liberdade na internet. Estamos comprando guarda-chuva para um dia ensolarado, sem previsão de nenhuma garoa. Estamos tomando um analgésico sem ter ou sentir qualquer tipo de dor.

Nesse caso, temos uma lei de privacidade, a 9296. Por que não atualizá-la? A grande ilusão é pensar que uma nova lei vai impedir que nossos dados, nossos e-mails, nossas informações pessoais e nossas comunicações, sejam bisbilhotadas, espionadas e classificadas, armazenadas e usadas por empresas e governos, aqui e no Exterior.

Como proteger os cidadãos?

Muito mais do que decretos e leis, o cidadão e as empresas precisam de tecnologias avançadas e de educação para se defenderem dos crimes cibernéticos.

Uma figura especial nesse debate é o relator do projeto, Alessandro Molon. Bem preparado, estudioso, combativo e eloquente, ele adota, entretanto, um discurso populista e às vezes demagógico na interpretação dos conceitos principais da lei. Em diversas entrevistas, ele faz a defesa mais apaixonada da aprovação da lei, como "condição essencial para garantir a existência de uma internet livre a todos os brasileiros":

Diz Molon: "O Marco Civil visa garantir a liberdade na internet. Sem ele, a internet vai ficar mais cara e pior. Quem hoje acessa de graça o YouTube vai ter que pagar mais para assistir a vídeos". E mais: "Quem baixa música, vai ter que pagar para baixar mais, se o Marco Civil não for aprovado."

Nada disso é verdade incontestável, mas meras suposições, como recurso retórico na defesa do projeto. São apenas hipóteses catastróficas, frases de campanha de Molon. Em nenhum país civilizado, isso acontece. Nem existem propostas desse tipo em debate. Ninguém vai pagar por músicas nem por vídeos baixados – mesmo diante do oceano de conteúdos pirateados na web, aqui e em todo o mundo – e que continuarão a sê-lo.

E, curiosamente, Molon não toca na questão da pirataria, embora enfatize coisas óbvias e genéricas como o fato de que "todos os brasileiros precisam da internet para garantir seu direito à cultura e à informação".

Como fazem quase todos os políticos, Molon utiliza a estratégia da polarização máxima, das hipóteses extremas em defesa de uma posição, como se as teses contrárias significassem prejuízos e verdadeiras catástrofes para a sociedade e cada cidadão: "O Marco Civil ou o dilúvio." Vejam, por exemplo, como Alessandro Molon defende a neutralidade da rede:

"Sem ela, o internauta perde a liberdade de escolha. Não será ele que vai escolher o que quer ver, acessar ou baixar. Alguém que é que vai lhe dizer o que ele pode e o que ele não pode. Se a neutralidade da rede não estiver garantida, você, internauta, não vai poder acessar o que quiser, por exemplo, além de usar e-mail usar ou ter também um perfil numa rede social, vai ter que pagar que pagar um preço extra. Se quiser baixar uma música, um pouco mais. Se quiser ver um desses filmes do YouTube, terá que pagar. Se quiser usar um desses programas que permitem fazer ligação gratuita na internet (Skype, por ex.), você terá que pagar muito mais."

Mais uma vez, o deputado levanta hipóteses assustadoras para reforçar seus argumentos e sua retórica política. Acena com a possibilidade de consequências extremas, caso seu projeto não seja aprovado. Na verdade, os riscos de a rede deixar de ser neutra são mínimos, a não ser em consequência de deliberada ação criminosa – que as leis existentes poderão coibir imediatamente.

Privacidade

E quanto à privacidade? Molon explica, didaticamente:"Sem o marco civil, todas as informações sobre a navegação feita pelo internauta acabam sendo gravadas, analisadas e vendidas para marketing dirigido, sem que sequer ele saiba disso. E isto estava sendo feito no Brasil. Mas agora o marco civil vai proibir."

Tudo isso continuará acontecendo, por mais críticas que temos hoje. Os hábitos de navegação do internauta são mapeados pelo Google e outras redes sociais, aqui e em todo o mundo. Teoricamente, é bom que o Brasil proíba. Mas é iludir a opinião pública afirmar que esse mapeamento vai acabar em decorrência da proibição prevista no marco civil. Até porque, na prática, será quase impossível de ser cumprida. O Google faz isso de forma automática com sistemas robotizados de indexação para quase 2 bilhões de internautas que acessam seus arquivos.

Molon não explora o sentido mais amplo e completo de proteção da privacidade. O mais triste é que a maioria da população ainda não tem a menor consciência de seu direito à privacidade e, muitas vezes, oferece suas informações pessoais em troca de supostas vantagens que lhe são propostas na rede.

Pior do que isso: o deputado omite a estratégia mais importante na defesa da privacidade que é educar o internauta, para que ele saiba defender-se de todas as armadilhas que lhe podem lançar na internet, que não exponha seus dados pessoais e confidenciais.

Para o deputado, liberdade na internet significa a possibilidade de escolher o que você quer baixar, o que você quer ler ou assistir. "É também liberdade de expressão, de manifestar livremente sua opinião. Por isso – reitera o deputado – a aprovação do marco civil é fundamental para garantir que internet no Brasil continue sendo livre e protegida contra qualquer forma de censura."

Tudo isso é a maior obviedade política. No entanto, não há nenhuma prova ou evidência de que existam hoje riscos ou ameaças a essa liberdade, na internet. Mais difícil ainda é acreditar que essa liberdade necessite de alguma lei para ser preservada.

Direitos autorais

Embora o Marco Civil não contemple a questão dos direitos autorais, o substitutivo toca de passagem no assunto em seu artigo 20, ao sugerir sempre a via judicial para retirada de conteúdos contestados, inadequados ou ilícitos. O projeto prevê, entretanto, em suas Disposições Transitórias a retirada desses conteúdos, mediante simples notificação judicial e direta ao provedor, no critério chamado de "notice and take down", jargão internacional, que significa "cientifique-se e retire".

Com isso, o projeto ganhou também o apoio da Rede Globo, que manifestava sua preocupação com o uso indevido de seus conteúdos de forma inadequada e ilegal (vídeos de seus programas, dos gols da rodada, de novelas etc.) e defende o critério do "notice and take down", mediante simples notificação, exatamente como ocorre hoje no Brasil, nos Estados Unidos e muitos outros países.

Essas regras transitórias deverão prevalecer até que o Brasil conte com uma lei de direitos autorais que exija a via judicial para retirada de conteúdos, sugerida pelo artigo 20 do substitutivo.

Essa flexibilização irritou as entidades "libertárias" que defendem o uso gratuito e irrestrito de todo o conteúdo da internet, ainda que violem direitos autorais. Essas entidades não aceitam a solução do "notice and take down", e insistem que a exclusão de conteúdos inadequados, ilícitos ou criminosos, só seja atendida mediante decisão judicial. O grande problema é a lentidão da Justiça no Brasil, que poderia dar solução para esse problema só após alguns anos.

O deputado Alessandro Molon acatou critério defendido pela Rede Globo, no que foi criticado por integrantes do Comitê Gestor da Internet e de outras entidades. Mas, segundo os representantes desse grupo, em reunião com a presidente da República, Dilma Rousseff teria concordado com a permanência do "notice and take down" nas Disposições Gerais do projeto.

Molon esclarece que "o debate sobre a responsabilidade de provedores de conteúdo ou de aplicações será travado na reforma da Lei de Direitos Autorias, já que o momento de discussão do Marco Civil da internet não é o mais adequado para essa discussão. Por isso, vamos focar os debates nas questões da neutralidade da rede, na privacidade do usuário e a liberdade de expressão."

Quanto à posição das redes sociais – como Google, Yahoo e Facebook – diante do Marco Civil, o deputado Molon garante que não há problema: "Essas instituições apoiam o projeto em sua essência, sobretudo, na questão da neutralidade da rede – que é fundamental para que haja livre concorrência na rede. A neutralidade permite que o usuário seja livre para decidir o que ele vai usar, acessar, baixar e clicar. Mas, por outro lado, existe uma série de regras de privacidade que vão obrigar tais provedores e aplicações a respeitar a privacidade dos brasileiros de forma muito mais forte do que vinham fazendo até então. Por isso, o Marco Civil vai obrigar mudanças no comportamento dessas empresas no Brasil."

Os lobbies no Congresso

Como no processo de discussão e elaboração de leis, há grupos interessados, independentemente da legitimidade de seus interesses. O essencial no caso do Marco Civil é que os maiores interessados na liberdade da internet somo nós, 200 milhões de cidadãos. De outro lado, estão os grupos políticos que querem engessar a web. Ou as emissoras de TV que não se conforme com a pirataria de seus conteúdos. Ou as operadoras de telecomunicações, para as quais o conceito de neutralidade da rede se choca com seus modelos de negócios.

1. O lobby petista, que tem a participação da base de apoio do governo Dilma Rousseff no Congresso, embora sem muita unidade sobre as linhas do projeto, diante dos problemas políticos decorrentes de uma eventual aprovação do Marco Civil, que viria destrancar a pauta. Com isso, o Congresso passaria a votar já uma dúzia de projetos considerados inoportunos pelo governo federal, a começar pelo fim do "fator previdenciário", com grande impacto no orçamento de 2014.

2. O lobby do PMDB, que reúne deputados contrários ao texto do substitutivo atual, tendo à frente o Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e parlamentares de outros partidos, considerados favoráveis aos interesses de grandes corporações de telecomunicações.

3. O lobby das teles, que reúne as operadoras de telecomunicações (teles), defensoras do princípio de que "quem usa mais deve pagar mais". Liderado pela ABRINT (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, esse lobby conta ainda com a participação ativa de entidades como a TelComp (associação de operadoras competitivas) e o SindiTelebrasil, sindicato empresarial representativo de um espectro mais amplo, que reúne tanto operadoras de serviço de telecomunicações, concessionárias dominantes (como Vivo, Oi e Embratel), quanto fabricantes e operadoras menores e provedores de acesso e/ou de conteúdo.
Um ponto central para as teles é o direito de desenvolver "novos modelos de negócios, com ênfase na segmentação da oferta". Em sua visão, se esses modelos forem prejudicados, como teme a entidade, os prejuízos serão grandes e desestimulantes para todos, visto que a segmentação permite a manutenção da capacidade de investimento, o uso eficiente das redes e evitaria subsídios cruzados. A empresas operadoras reivindicam também isonomia de direitos e obrigações entre provedores de acesso e de aplicações.

4. O último lobby é chamado de "salada de frutas" e reúne um conjunto heterogêneo de entidades e grupos, desde a Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio), o MST (Trabalhadores Sem Terra), o Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social), a FNDC (Frente Nacional para a Democratização da Comunicação) a ABERT (associação das emissoras de rádio e TV), os órgãos de defesa do consumidor (IDEC, Proteste), o grupo defensor dos interesses políticos do Ministério das Comunicações e da Anatel, o grupo do CGI (Comitê Gestor da Internet), até o Instituto dos Advogados do Brasil. Esses grupos lobistas pleiteiam os pontos mais diversificados possíveis, desde a participação em órgãos reguladores, a imposição de restrições a questões específicas, a abertura total da rede para acesso gratuito a todos os seus conteúdos, quase sempre sem qualquer proteção a direitos autorais.

Ao falar sobre os que estão a favor e o que estão contra o projeto, Molon revela a mesma dicotomia dos extremos, do tudo ou nada. Para ele, quem está a favor do marco civil são "todos aqueles que defendem a liberdade de expressão na rede, a liberdade de acesso à informação, o direito à cultura, enfim, ativistas, pesquisadores acadêmicos, empresários conscientes, toda a imprensa que defende a liberdade de expressão".

E quem está contra? "Quem gostaria de ganhar muito mais com internet às custas do internauta, coisa que o marco civil não vai permitir. Ou seja, quem está contra são apenas os provedores de conexão, aqueles que vendem essa conexão para nós e gostariam de cobrar a preços extras o que o Marco Civil, em nossa defesa, proíbe." E termina: "Viva a internet livre. Viva o marco civil da internet."

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  • Resposta a Marcelo:
    Ficou claro que o sr. Marcelo não leu a transcrição do conceito de “neutralidade da rede” proposto pelo projeto de lei. E mais: eu não penso que é “QoS” (qualidade de serviço), mas pode envolver muitos aspectos de qualidade ou desempenho – quando as transmissões podem ser deliberadamente degradadas – como no caso da “modelagem do tráfego”. Com isso, a besteira maior, sr. Marcelo, é corrigir o que outros comentam e escrevem ser ler na íntegra um artigo e contestar algum ponto sem domínio do tema e com a arrogância dos “mestres”. Isso, sim, é perigoso. E ridículo.

  • Seu conhecimento sobre Neutralidade da REde é risível, sinto informar e você passou informações absurdamente FALSAS.

    A neutralidade da rede não fala em "velocidade" no sentido como colocado pelo camarada. Fala que conexões não podem ser discriminadas e nem pode ser cobrado valor diferente por diferentes conteúdos, ou seja, "velocidade" é apenas um dos itens dentro da neutralidade,e não seu mais importante. O que importa é a forma não-discriminatória de tratar pacotes de dados.

    Uma rede de hospitais sem dúvida tem ou tem que ter uma conexão com velocidade suficiente para que aquilo que quer transmitir o seja rapidamente, logo, ela contratará ou contrata um serviço de fibra ótica rápido. Este serviço provavelmente será caro e eu, usuário doméstico, não terei nem grana e nem NECESSIDADE de algo semelhante. Ou seja, o papo de "velocidade" não faz o menor sentido.

    O que a neutralidade prega e que o Marco Civil visa garantir é que, por exemplo, o Uol, que hospeda blogs tanto de gente contratada quanto poderia hospedar o meu ou o seu, garante acesso mais rápido aos seus contratados que ao meu blog. Outro exemplo: Se, digamos, eu e um amigo temos a MESMA velocidade de conexão (digamos 1MB), o Uol não pode cobrar para que esse meu amigo acesse sites mais rápido - com a mesma conexão - desacelerando a minha. Neutralidade garante que nós dois, com mesma velocidade, teremos acesso igual às mesmas coisas. Claro, se minha conexão for de 4MB e a do amigo de 1MB eu acessarei mais rápido e isto não tem nada a ver com neutralidade.

    Neutralidade evita que eu tenha que pagar A MAIS para acessar o youtube, proíbe que sites beneficiem usuários específicos com acesso mais rápido em detrimento de outros com mesma conexão.

    REcomendo: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/outros-destaques/marco-civil-da-internet-liberdade-neutralidade-e-privacidade/

    Sem sacanagem, mais que Eduardos Cunhas da vida, que são apenas lobistas, esse povo que NÃO ENTENDE do que fala é ainda mais nocivo. Com um Eduardo Cunha ficamso com o pé atrás, já esperando merda, buscando alternativas pra se informar, mas textos de gente que supostamente sabe do assunto... Acreditamos. É um desserviço! Esse camarada tenta, de forma didática, explicar o que ele não sabe, Confundir Neutralidade com Velocidade é ridículo, quando neutralidade é não-discriminação. Se eu tenho um fusca e meu vizinho um jaguar, ele andará mais rápido, problema algum, a questão é que, sem neutralidade, o meu vizinho teria as ruas livres por pagar mais e eu ficaria preso no engarrafamento. Esta é a analogia que mais se encaixa.

  • Visitante (Ethevaldo Siqueira)

    Em resposta a: Visitante (Raphael Tsavkko Garcia)

    Resposta a Raphael
    O leitor Raphael Tsavkko Garcia não sabe dialogar sem ser arrogante e agressivo. Não leu o que escrevi – e ainda posa de professor, para mostrar conhecimento, este, sim, risível, e baseado em ideias totalmente falsas.
    Um conselho, Raphael: teria sido muito melhor para você ser educado, respeitoso e menos agressivo, se publicasse simplesmente suas opiniões, suas divergências, sem xingação. Mas isso é comum no Brasil de hoje. Ele não percebeu que eu transcrevi o conceito de neutralidade que está no projeto, que é este: "O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação".
    E saiba, cavalheiro, que prioridade na transmissão e velocidade é uma das muitas características do tratamento dos pacotes de dados. Cada abuso eventual que possa ocorrer nessa área tem que ser discutido, analisado e, eventualmente, punido por autoridades legais.
    Risível é dizer que o Google, o YouTube, o Yahoo, a Wikipedia ou as redes sociais vão passar a cobrar por seus conteúdos. No dia que o fizerem, perderão 90% de sua audiência. Esse não é o modelo de negócio desses motores de busca. É claro que poderão surgir serviços altamente especializados, que só estarão disponíveis para que pagar por seu uso ou acesso. Veja o que acontece com a assinatura de publicações – como jornais, revistas e outros veículos especializados.
    Podemos, sim, ter regulamentos que se adaptam à realidade e não se preocupam com orientação ideológica. Mesmo os jornais e revistas encontram dificuldade em cobrar por seus conteúdos. Não devemos fazer uma lei para enfrentar problemas que não existem. Isso é enganação e pura demagogia.
    Minha tese exaustivamente exposta (que o leitor Raphael Tsavkko Garcia não leu) é a de que o Pais não precisa de uma lei (Marco Civil), mas, sim, de regulamentos flexíveis e de atualização de outras leis. A internet é incontrolável, indomável. É a liberdade em sua forma mais completa – que precisa apenas limites para os abusos, a partir de regras e regulamentos técnicos, a serem determinados e atualizados pelas agências reguladoras ou órgãos colegiados como CGI.br.
    Tudo nesse projeto de lei está mal redigido, feito para atender ao conflito de interesses dos numerosos grupos lobistas, por políticos demagogos e ignorantes em matéria de tecnologia – isso, sim, é perigoso para o País.
    Nos Estados Unidos e em uma dúzia de países desenvolvidos, quem define os conceitos de neutralidade da rede e outros é a agência reguladora, como é o caso da FCC, sigla de Federal Communications Commission, equivalente à nossa Anatel. No Brasil, poderíamos fazer um trabalho ainda melhor associando o trabalho da Anatel como o CGI.br. São órgãos que têm competência e podem atuar de forma isenta, sem desvios ideológicos, sem esquerdismos nem direitismos.
    Ninguém é contra a definição de neutralidade da rede. Aliás, o mundo não tem ainda pleno consenso sobre o que seja, na prática, essa neutralidade. O que estamos propondo é uma forma de legislar muito mais moderna, eficaz e flexível, que se adapta à rapidez da evolução tecnológica da internet.
    Já temos no País leis que defendem a privacidade, que defendem o consumidor, que defendem a criança contra pornografia e pedofilia, temos um Código Civil, para todos os demais direitos civis – como defesa da honra, contra calúnia, injúria e difamação. Não proponhho que ignoremos os direitos, mas sem querer essa coisa estúpida que é “regular a internet” – como outros que querem estabelecer o “controle social da mídia”.
    E repito o que disse no artigo. Se aprovado o projeto do Marco Civil, teremos mais um “monstrinho” que não vai funcionar. Será mais uma lei que não vai pegar.
    Isso mostra que o caminho não uma lei como Marco Civil, mas, sim, de um conjunto de normas que precisam ser permanentemente atualizadas da forma mais democrática em seus aspectos essenciais por organismos independentes, isentos, tecnicamente competentes, sem a interferência de partidos e políticos demagogos.

  • Visitante (Anônimo)

    Hm.. Não é minha intenção faltar com o respeito com o senhor, mas tenho que dizer que você falou bobagens das grandes aí em cima. Por favor, considere o que o Marcelo e o Raphael disseram nos comentários.
    Traffic shaping é uma prática comum (e imoral!), e acontece no Brasil. Não é um possível cenário catastrófico. ELE EXISTE.
    Na minha experiência, inclusive, as operadoras Oi e NET são campeãs de reclamações quanto a esse assunto.
    Aliás, leia isso pra ter uma idéia:
    http://gizmodo.uol.com.br/quais-provedores-mais-reduzem-a-velocidade-de-videos-e-torrents-no-brasil/

    Cuidado com o que publica na internet. Você pode estar bem-intencionado, mas por empolgação sua ou ignorância sobre um determinado assunto, pode acabar gerando um bocado de desinformação.
    E desinformação se espalha que nem praga na internet. Pode acabar criando um monstro sem querer.

    Se concordar conosco, peço que se retrate em algum post futuro seu sobre o assunto ou faça um adendo, aqui mesmo, apontando os possíveis erros que cometeu. Apenas pra evitar a propagação de desinformação.

    Agora sobre o assunto:
    Realmente. Creio que os pontos positivos do marco podem ser feitos de outra forma. Atacando a raiz do problema.
    A questão da neutralidade pode ser resolvida através de uma regulamentação da Anatel sobre as operadoras.
    Bom.. deveria ser resolvida assim, né? Pra nossa infelicidade, a Anatel é extremamente incompetente (ou talvez extremamente corrupta).

    Não me recordo agora se Traffic Shaping é ilegal ou não aqui no Brasil. Mas que é imoral e é um claro abuso das operadoras contra os clientes, isso é óbvio.
    E ele existe, Sr. Ethevaldo. E creio que o senhor não concorda com esse tipo de coisa também.

  • A coisa mais difícil é responder às bobagens e ironias de um interlocutor anônimo – porque ele se enche de coragem e perde o compromisso com a verdade. Assim, pode dizer o que quiser sem nenhuma responsabilidade.

    Mesmo assim, respondo e não fujo ao desafio. E não lhe retribuo a grosseria – que, mesmo prometendo respeito – o anônimo, no seu estilo professoral e arrogante, acabou por desqualificar o interlocutor e o conteúdo de meu artigo.

    Sempre que um comentarista anônimo se sente incapaz de refutar uma afirmativa com argumentos sérios, a primeira acusação que ele faz é sugerir que o interlocutor é ignorante. Seu objetivo é desqualificá-lo, exibindo até expressões em inglês – sem explicar aos leitores o que significa – ou explicando mal, por ignorância.

    Começo por explicar em linguagem acessível o que significa “traffic shaping”. Uma das definições mais simples e didáticas está na enciclopédia virtual, a Wikipedia, para a qual essa expressão inglesa pode ser traduzida por “modelagem do tráfego”, utilizada para definir a prática de priorização do tráfego de dados, através do condicionamento do débito de redes, a fim de otimizar o uso da largura de banda disponível”.

    Ao usar o argumento do “traffic shaping” – o anônimo acaba por reconhecer que neutralidade da rede tem muito a ver com “velocidade” de transmissão, entre outras características – demonstrando o equívoco de outro internauta, Raphael Tsavkko Garcia, nesse ponto.

    O anônimo tem uma virtude inegável quando admite que “os pontos positivos do marco podem ser feitos de outra forma” – como defendi ao longo do artigo. E mais, “atacando a raiz do problema, a questão da neutralidade pode ser resolvida através de uma regulamentação da Anatel sobre as operadoras”.
    O anônimo, no entanto, diz que, “pra nossa infelicidade, a Anatel é extremamente incompetente (ou talvez extremamente corrupta).” Se assim fosse, de quem é a culpa? Não seria dos governos que degradam a agência, aparelhando-a, nomeando dirigentes por critérios puramente político-partidários?
    Quanto aos conselhos finais de seu comentário, agradeço-lhe mas tenho convicção de fazer o melhor pelo interesse do usuário e do País, sem nenhuma empolgação como a sua ou sua pretensa “sabedoria” – que, felizmente, não gera nenhuma desinformação, nem cria nenhum monstro, porque ninguém leva a sério anônimos valentes e arrogantes.

  • Visitante (Barizon)

    Sr. autor, em que mundo você vive? Já ouviu falar de traffic shaping? Caso sim, acha que isso é algo fantasioso? Se a neutralidade da rede não for aprovada, aí sim os provedores farão isso descadamente (pesquiste por isso: https://www.youtube.com/results?search_query=traffic+shaping+net ). Creio que você tem alguma ligação com as telecoms.

  • Visitante (Denilson)

    Sr. Ethevaldo Siqueira, ótimo artigo. Muito esclarecedor.
    Concordo inteiramente que o governo está querendo criar, como o Sr. mesmo disse, "guarda-chuva para um dia ensolarado, sem previsão de nenhuma garoa".
    Já li o PL integralmente (disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=3622E5F25FF9F7E3DFB818CB40968552.node1?codteor=912989&filename=PL+2126/2011) e cheguei à uma conclusão bem parecida: Trata-se da mais pura estatização da transmissão (e hospedagem) de conteúdo, da vigilância "branca" e da criação de "temores" políticos e civis que não cabem num mundo civilizado e democrático.

    A primeira vista, a regulamentação parece até positiva para os usuários da rede pois passa a mensagem de que estaríamos "protegidos" de um "grande mal capitalista-comercial" e abusivo, porém analisando os pontos no detalhe claramente vemos a sombra de uma armadilha para a censura e controle civil da rede, quando utilizada dentro de nosso território.

    Já possuímos leis e regulamentações suficientes. Podendo-se valer destas para evitar abusos na rede no que tange contratos comerciais abusivos, abusos civis, criminais, econômicos e jurídicos.
    O que falta em nosso país é a aplicação das Leis e, principalmente, do julgamento e penalização dos condenados.

    Não precisamos de monitoração de nosso comportamento na Internet e nem de cabrestos estatais nas empresas de Telecomunicações e no comportamento das pessoas.

  • Visitante (Deidy Exia)

    O que seria preciso para a revogação desse terrível ataque comunista, que é chamado de Marco Civil da internet? os caras não ouvem os eleitores. Pô, votamos neles pra eles fazerem o que nós queremos, do jeito que nós queremos. Acho que pro Brasil só resta 2 tipos de salvação. Intervenção Divina ou Intervenção Militar. Com o Plenário cheio de mentes velhas e ignorantes, no que diz respeito aos tempos atuais, eles acham que tudo se resolve com projetos de lei. Mas nós sabemos que não passa de mais um recurso que eles conseguiram pra poder calar a nossa única forma de denunciar/protestar. o Único campo em que nós cidadãos brasileiros ainda éramos totalmente livres, eles acabaram de colocar um grilhão. Grande parte da massa que constitui o povo é ignorante, e metade dos que não são ignorantes são acomodados, aguardando que alguém lute por eles. Tenho é vergonha de ser brasileiro, não duvido nada, daqui a algum tempo o Brasil poderá ser a nova Venezuela. Abram seus olhos brasileiros.

    de Centro, Lauro de Freitas - Bahia, Brazil
  • Visitante (dmitri)

    engraçado até agora só li coisas boas sobre o marco civil mas ouvi falar que haverá cençura de sites isso é verdade?vai haver cençura de site e abafamento de conteúdo?

    de Imbituba - Santa Catarina, Brazil
  • Visitante (Marcos)

    Quando você diz :
    "...não admitem que eu pague um provedor ou uma operadora de telecomunicações para ter transmissões com maior velocidade, maior confiabilidade, maior disponibilidade de serviço e o maior nível de segurança."

    Você comete um lamentável equívoco. Claro que você pode contratar um serviço melhor. O que não se pode é duas pessoas terem o mesmo serviço contratado e uma ser melhor atendida que a outra. Um exemplo claro é o atendimento a regiões periféricas. Se uma pessoa no centro da cidade contrata um serviço 1 Mbps e uma pessoa da periferia contrata o mesmo serviço, as duas deverão ser atendidas com a mesma velocidade, confiabilidade, etc, etc, etc.

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